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Informação Geral

A WIB Portugal, preparou uma Política de Privacidade com a finalidade de demonstrar o compromisso e respeito para com as regras de privacidade e de proteção de dados pessoais dos seus clientes e fornecedores.

Esta Política de Privacidade surge porque pretendemos dar a conhecer as regras gerais de privacidade e tratamento dos seus dados pessoais que recolhemos e tratamos no estrito respeito e cumprimento da legislação comunitária e nacional de proteção de dados pessoais.

A WIB Portugal, e suas empresas comprometem-se a respeitar as melhores práticas no domínio da segurança e da proteção dos dados pessoais, tendo para o efeito aprovado um programa capaz de acautelar a proteção dos dados que nos são disponibilizados pelos seus clientes e fornecedores.

A WIB Portugal, é a entidade responsável pela recolha e tratamento dos seus dados pessoais, para as finalidades referidas na presente Política de Privacidade e no estreito respeito e cumprimento da legislação aplicável. Qualquer questão ou esclarecimento sobre a presente Política de Privacidade poderão ser colocadas através de e-mail para rgdp@wib.pt.

A Política de Privacidade, bem como a recolha, tratamento ou transmissão de Dados do titular, são regidos pelo disposto no Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Abril de 2016 e pela legislação e regulamentação aplicáveis em Portugal.

Quaisquer litígios decorrentes da validade, interpretação ou execução da Política de Privacidade, ou que estejam relacionados com a recolha, tratamento ou transmissão de Dados do titular, devem ser submetidos em exclusivo à jurisdição dos tribunais judiciais da comarca de Lisboa, sem prejuízo das normas legais imperativas aplicáveis.

Introdução

O presente documento é parte integrante do corpo normativo para a proteção de dados pessoais da WIB Portugal, tendo em consideração o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (2016/679), doravante RGPD.


Sempre que este documento for atualizado será disponibilizada nova versão, imediatamente após a sua aprovação.


A monitorização do cumprimento da presente norma será assegurada através da medição dos indicadores de avaliação dos controlos e/ou auditorias (internas ou externas), em intervalos de tempos regulares ou quando ocorram alterações significativas.

Âmbito e objetivo

A presente Política de Privacidade foi implementada com a finalidade de demonstrar o compromisso e respeito para com as regras de privacidade e de proteção de dados pessoais.

Porquê esta Política de Privacidade?

Esta Política de Privacidade surge porque pretendemos dar a conhecer as regras gerais de privacidade e tratamento dos seus dados pessoais, que recolhemos e tratamos no estrito respeito e cumprimento da legislação comunitária e nacional de proteção de dados pessoais.

A WIB Portugal compromete-se a respeitar as melhores práticas no domínio da segurança e da proteção dos dados pessoais, tendo para o efeito aprovado um programa capaz de acautelar a proteção dos dados que nos são disponibilizados por todos aqueles que, de alguma forma, se relacionam com a WIB Portugal.

Neste contexto, o Diretor da Qualidade, foi nomeado responsável pela implementação e verificação desta Política de Privacidade bem como pela definição de regras claras de tratamento de dados pessoais, assegurando que todos os que nos confiam os seus dados pessoais tenham conhecimento da forma como a WIB Portugal trata os mesmos e quais os direitos que lhes assistem nesta matéria.

O que abrange esta Política de Privacidade?

Esta Política de Privacidade aplica-se à recolha e tratamento de dados pessoais efetuados pela WIB Portugal.

Destinatários?

Esta Política de Privacidade destina-se ao público em geral e estabelece obrigações a:


a) Todos os colaboradores da organização;
b) Diretor da Qualidade como responsável pela comunicação de não conformidade com as matérias de privacidade e proteção de dados.

Dados pessoais – Toda a informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável; é considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via electrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular.

Categorias Especiais de Dados Pessoais – Dados pessoais que revelem a origem racial ou étnica, as opiniões políticas, as convicções religiosas ou filosóficas, ou a filiação sindical de uma pessoa singular, bem como o tratamento de dados genéticos, dados biométricos para identificar uma pessoa de forma inequívoca, dados relativos à saúde ou dados relativos à vida sexual ou orientação sexual.

Tratamento – É a operação ou um conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais ou sobre conjuntos de dados pessoais, por meios automatizados ou não automatizados, tais como a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, a limitação, o apagamento ou a destruição.

Responsável pelo Tratamento – É a pessoa singular ou coletiva, a autoridade pública, a agência ou outro organismo que, individualmente ou em conjunto com outras, determina as finalidades e os meios de tratamento de dados pessoais; sempre que as finalidades e os meios desse tratamento sejam determinados pelo direito da União ou de um Estado-Membro, o responsável pelo tratamento ou os critérios específicos aplicáveis à sua nomeação podem ser previstos pelo direito da União ou de um Estado-Membro.

Violações de Dados Pessoais – É uma violação da segurança que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso, não autorizados, a dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento.

Subcontratante – É uma pessoa singular ou coletiva, a autoridade pública, agência ou outro organismo que trate os dados pessoais por conta do responsável pelo tratamento destes.

Terceiro – É uma a pessoa singular ou coletiva, a autoridade pública, o serviço ou organismo que não seja o titular dos dados, o responsável pelo tratamento, o subcontratante e as pessoas que, sob a autoridade direta do responsável pelo tratamento ou do subcontratante, estão autorizadas a tratar os dados pessoais.

Autoridade de Controlo – Autoridade pública independente criada por um Estado-Membro. CNPD – Comissão Nacional de Proteção de Dados.

 

 

 

 

 

 

 

 

No âmbito das funções dos colaboradores nas empresas pertencentes à WIB Portugal ocorre a recolha, registo, organização, conservação, utilização e consulta de dados pessoais. Poderão ainda ocorrer outras operações que, nos termos do RGPD são denominadas por “tratamento de dados pessoais”.

Os dados pessoais recolhidos respeitam não só a colaboradores como também a fornecedores, candidatos e a clientes.

Aquando da recolha dos Dados Pessoais, as empresas pertencentes à WIB Portugal prestam aos titulares dos dados informações detalhadas acerca da natureza dos dados recolhidos e acerca da finalidade e do tratamento que será realizado relativamente aos dados pessoais, e, bem assim, as informações relativas ao direito de acesso aos dados pessoais.

No âmbito do tratamento dos dados do titular, a WIB Portugal recorre ou poderá recorrer a entidades terceiras, por si subcontratadas, para, em seu nome, e de acordo com as instruções dadas por este, procederem ao tratamento dos dados do titular, em estrito cumprimento com o disposto na lei e na presente Política de Privacidade.

Estas entidades subcontratadas não poderão transmitir os dados do titular a outras entidades sem que a WIB Portugal tenha dado, previamente e por escrito, autorização para tal, estando também impedidas de contratar outras entidades sem autorização para o efeito.

A WIB Portugal assume o compromisso de subcontratar apenas entidades que apresentem garantias suficientes de execução das medidas técnicas e organizativas adequadas, de forma a assegurar a defesa dos direitos do titular. Todas as entidades subcontratadas ficam vinculadas através de um contrato escrito no qual são regulados, nomeadamente, o objeto, a duração do tratamento, a natureza, a finalidade do tratamento, o tipo de dados pessoais, as categorias dos titulares dos dados e os direitos e obrigações das Partes.

Aquando da recolha dos dados pessoais, a WIB Portugal presta ao titular dos mesmos, informações acerca das categorias de entidades subcontratadas que, no caso concreto, possam efetuar tratamentos de dados em nome da WIB Portugal.

 

 

 

A WIB Portugal pode recolher dados de forma direta junto do titular ou de forma indireta através de entidades parceiras ou terceiros. A recolha pode ser feita através dos seguintes canais:

          Recolha direta: presencialmente, por telefone ou por e-mail ou via internet;

          Recolha indireta: através de parceiros, empresas externas e entidades oficiais.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Em termos de princípios gerais relativos ao tratamento de dados pessoais, a WIB Portugal compromete-se a assegurar que os mesmos são:

a) Objeto de um tratamento lícito, leal e transparente em relação ao titular dos dados;


b) Recolhidos para finalidades determinadas, explícitas e legítimas, não sendo tratados posteriormente de uma forma incompatível com essas finalidades;


c) Adequados, pertinentes e limitados ao que é necessário relativamente às finalidades para as quais são tratados;


d) Exatos e atualizados sempre que necessário, sendo adotadas todas as medidas adequadas para que os dados inexatos, tendo em conta as finalidades para que são tratados, sejam apagados ou retificados sem demora;


e) Conservados de uma forma que permite a identificação do titular dos dados apenas durante o período necessário para as finalidades para as quais os dados são tratados;


f) Tratados de uma forma que garante a sua segurança, incluindo a proteção contra o seu tratamento não autorizado ou ilícito e contra a sua perda, destruição ou danificação acidental, sendo adoptadas as medidas técnicas ou organizativas adequadas.

Os tratamentos de dados efetuados pela WIB Portugal são lícitos quando se verifique pelo menos uma das seguintes situações:

a) O titular dos dados tiver dado o seu consentimento explícito para o tratamento dos dados do titular dos dados para uma ou mais finalidades específicas;


b) O tratamento for necessário para a execução de um contrato no qual o titular dos dados é parte, ou para diligências pré-contratuais a pedido do titular dos dados;


c) O tratamento for necessário para o cumprimento de uma obrigação jurídica a que a WIB Portugal esteja sujeito;


d) O tratamento for necessário para a defesa de interesses vitais do titular dos dados ou de outra pessoa singular;


e) O tratamento for necessário para efeito dos interesses legítimos prosseguidos pela WIB Portugal ou por terceiros excepto se prevalecerem os interesses ou direitos e liberdades fundamentais do titular dos dados que exijam a proteção dos dados pessoais.

A WIB Portugal compromete-se a assegurar que o tratamento dos dados do titular apenas é feito nas condições acima elencadas e com respeito pelos princípios acima mencionados.

Quando o tratamento dos dados do titular for realizado pela WIB Portugal com base no consentimento do titular dos dados, este tem o direito de retirar o seu consentimento a qualquer momento. A retirada do consentimento, todavia, não compromete a licitude do tratamento efetuado pela WIB Portugal com base no consentimento previamente dado pelo titular dos dados.

O período de tempo durante o qual os dados são armazenados e conservados varia de acordo com a finalidade para a qual a informação é tratada.

Efetivamente, existem requisitos legais que obrigam a conservar os dados por um período de tempo mínimo. Assim, e sempre que não exista uma exigência legal específica, os dados serão armazenados e conservados apenas pelo período mínimo necessário para as finalidades que motivaram a sua recolha ou o seu posterior tratamento, findo o qual os mesmos serão eliminados.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Em termos gerais, a WIB Portugal utiliza os dados do titular dos dados para diversas finalidades, nomeadamente a faturação e cobrança, para efeitos de marketing e para gestão recursos humanos e recrutamento de colaboradores, entre outras.

Os dados do titular recolhidos pela WIB Portugal não são partilhados com terceiros sem consentimento do titular, com excepção das situações referidas no parágrafo seguinte.

No caso de o titular contratar junto da WIB Portugal serviços que sejam prestados por outras entidades responsáveis pelo tratamento de dados pessoais, os dados do titular poderão ser consultados ou acedidos por essas entidades, na medida em que tal seja necessário à prestação dos referidos serviços.

Nos termos legais aplicáveis, a WIB Portugal poderá transmitir ou comunicar os dados do titular a outras entidades no caso de essa transmissão ou comunicação ser necessária para a execução do contrato estabelecido entre o titular e a WIB Portugal.

Ou para diligências pré-contratuais a pedido do titular, no caso de ser necessária para o cumprimento de uma obrigação jurídica a que a WIB Portugal esteja sujeita ou no caso de ser necessária para efeito da prossecução de interesses legítimos da WIB Portugal ou de terceiro.

Ocorrendo uma transmissão de dados do titular a terceiros, serão envidados os esforços considerados razoáveis para que o destinatário utilize os dados de forma consentânea com esta Política de Privacidade.

Para garantir a segurança dos dados do titular e a máxima confidencialidade, a WIB Portugal trata a informação que este nos forneceu de forma absolutamente confidencial, de acordo com as suas políticas e procedimentos internos de segurança e confidencialidade, os quais são atualizados periodicamente consoante as necessidades, bem como de acordo com os termos e condições legalmente previstos.

Em função da natureza, do âmbito, do contexto e das finalidades do tratamento dos dados, bem como dos riscos decorrentes do tratamento para os direitos e liberdades do titular, a WIB Portugal compromete-se a aplicar, tanto no momento de definição dos meios de tratamento como no momento do próprio tratamento, as medidas técnicas e organizativas necessárias e adequadas à proteção dos dados e ao cumprimento dos requisitos legais.

Compromete-se ainda a assegurar que apenas são tratados os dados que forem necessários para cada finalidade específica do tratamento e que esses dados não são disponibilizados a um número indeterminado de pessoas.

Em termos de medidas gerais, a WIB Portugal adopta as seguintes:

a) Auditorias regulares com vista a aferir a eficácia das medidas técnicas e organizativas implementadas;


b) Sensibilização e formação do pessoal implicado nas operações de tratamento de dados;


c) Pseudonimização e cifragem de dados pessoais, sempre que justificável;


d) Mecanismos capazes de assegurar a confidencialidade, disponibilidade e resiliência permanentes dos sistemas de informação;


e) Mecanismos que asseguram o restabelecimento dos sistemas de informação e o acesso aos dados pessoais de forma atempada no caso de um incidente físico ou técnico.

Os dados pessoais recolhidos e utilizados pela WIB Portugal não são disponibilizados a terceiros estabelecidos fora da União Europeia. Se, no futuro, esta transferência acontecer, a WIB Portugal compromete-se a assegurar que a transferência observa as disposições legais aplicáveis, nomeadamente quanto à determinação da adequabilidade de tal país no que respeita a proteção de dados e aos requisitos aplicáveis a tais transferências.

 

Informações facultadas ao titular pela WIB Portugal (quando os dados são recolhidos diretamente junto do titular dos dados):

a) A identidade e os contatos da WIB Portugal , responsável pelo tratamento e, se aplicável, do seu representante;


b) Os contatos do Diretor da Qualidade;


c) As finalidades do tratamento a que os dados pessoais se destinam, bem como, se aplicável, o fundamento jurídico para o tratamento;


d) Se o tratamento dos dados se basear em interesses legítimos da WIB Portugal ou de um terceiro, indicação de tais interesses;


e) Se aplicável, os destinatários ou categorias de destinatários dos dados pessoais;


f) Se aplicável, indicação de que os dados pessoais serão transferidos para um país terceiro ou uma organização internacional, e a existência ou não de uma decisão de adequação adoptada pela Comissão ou a referência a garantias de transferência apropriadas ou adequadas;


g) Prazo de conservação dos dados pessoais ou, se não for possível, os critérios usados para definir esse prazo;


h) A existência do direito de solicitar à WIB Portugal o acesso aos dados pessoais, bem como a sua retificação, apagamento ou limitação, o direito de se opor ao tratamento e o direito à portabilidade dos dados;


i) Se o tratamento dos dados se basear no consentimento do titular, o direito de retirar o consentimento em qualquer altura, sem comprometer a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado;


j) Direito de apresentar reclamação junto da CNPD ou outra autoridade de controlo;


k) Indicação se a comunicação de dados pessoais constitui ou não uma obrigação legal ou contratual, ou um requisito necessário para celebrar um contrato, bem como se o titular está obrigado a fornecer os dados pessoais e as eventuais consequências de não fornecer esses dados;


l) Se aplicável, a existência de decisões automatizadas, incluindo a definição de perfis, e informações relativas à lógica subjacente, bem como a importância e as consequências previstas de tal tratamento para o titular dos dados;


m) No caso de os dados do titular não serem recolhidos diretamente pela WIB Portugal junto do titular, além das informações referidas acima, o titular é adicionalmente informado acerca das categorias de dados pessoais objeto de tratamento e, bem assim, acerca da origem dos dados e, eventualmente, se provêm de fontes acessíveis ao público;


n) Caso a WIB Portugal pretenda proceder ao tratamento posterior dos dados do titular para um fim que não seja aquele para o qual os dados foram recolhidos, antes desse tratamento à WIB Portugal fornecerá ao titular informações sobre esse fim e quaisquer outras informações pertinentes, nos termos acima referidos.

Procedimentos e medidas implementadas com vista ao cumprimento do direito à informação:

A informação supramencionada é prestada por escrito pela WIB Portugal ao titular previamente ao tratamento de dados pessoais em causa. Nos termos da lei aplicável, a WIB Portugal não tem a obrigação de prestar ao titular estas informações quando e na medida em que se presumir que o titular já tiver conhecimento das mesmas.

As informações são fornecidas pela WIB Portugal a título gratuito.

A WIB Portugal garante os meios que permitam o acesso, pelo titular dos dados, aos seus dados pessoais.

O titular dos dados tem o direito de obter da WIB Portugal a confirmação de que os dados pessoais que lhe dizem respeito são ou não objeto de tratamento e, sendo o caso, o direito de aceder aos seus dados pessoais e às seguintes informações:

a) As finalidades do tratamento dos dados;


b) As categorias dos dados pessoais em questão;


c) Os destinatários ou categorias de destinatários a quem os dados pessoais foram ou serão divulgados, nomeadamente os destinatários estabelecidos em países terceiros ou pertencentes a organizações internacionais;


d) Se for possível, o prazo de conservação dos dados pessoais;


e) A existência do direito de solicitar à WIB Portugal a retificação, o apagamento ou a limitação do tratamento dos dados pessoais, ou do direito de se opor a esse tratamento;


f) Direito de apresentar reclamação junto da CNPD ou outra autoridade de controlo;


g) Se os dados não tiverem sido recolhidos junto do titular, as informações disponíveis sobre a origem desses dados;


h) A existência de decisões automatizadas, incluindo a definição de perfis, e informações relativas à lógica subjacente, bem como a importância e as consequências previstas de tal tratamento para o titular dos dados;


i) Direito a ser informado sobre as garantias adequadas associadas à transferência de dados para países terceiros para fora da UE ou organizações internacionais.

Mediante solicitação, a WIB Portugal fornecerá ao titular dos dados, a título gratuito, uma cópia dos seus dados que se encontram em fase de tratamento. O fornecimento de outras cópias solicitadas pelo titular poderá acarretar custos administrativos.

O titular dos dados tem o direito de solicitar, a qualquer momento, a retificação dos seus dados pessoais e, bem assim, o direito a que os seus dados pessoais incompletos sejam completados, incluindo por meio de uma declaração adicional.

Em caso de retificação dos dados, a WIB Portugal comunica a cada destinatário a quem os dados tenham sido transmitidos a respetiva retificação, salvo se tal comunicação se revelar impossível ou implicar um esforço desproporcionado para a WIB Portugal.

O titular dos dados tem o direito de obter, por parte da WIB Portugal, o apagamento dos seus dados quando se aplique um dos seguintes motivos:

a) Os dados do titular deixarem de ser necessários para a finalidade que motivou a sua recolha ou tratamento;


b) O titular retirar o consentimento em que se baseia o tratamento dos dados e não existir outro fundamento jurídico para o referido tratamento;


c) O titular opor-se ao tratamento ao abrigo do direito de oposição e não existirem interesses legítimos prevalecentes que justifiquem o tratamento;


d) Caso os dados do titular sejam tratados ilicitamente;


e) Caso os dados do titular tiverem de ser apagados para o cumprimento de uma obrigação jurídica a que a WIB Portugal esteja sujeita.

Nos termos legais aplicáveis, a WIB Portugal não tem a obrigação de apagar os dados do titular na medida em que o tratamento se revele necessário ao cumprimento de uma obrigação legal a que a WIB Portugal esteja sujeita ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito da WIB Portugal num processo judicial.

Em caso de apagamento dos dados, a WIB Portugal comunica a cada destinatário/entidade a quem os dados tenham sido transmitidos o respetivo apagamento, salvo se tal comunicação se revelar impossível ou implicar um esforço desproporcionado para a WIB Portugal.

Se a WIB Portugal tiver tornado públicos os dados do titular e for obrigada a apagá-los ao abrigo do direito ao apagamento, a WIB Portugal compromete-se a assegurar as medidas que forem razoáveis, incluindo de carácter técnico, tendo em consideração a tecnologia disponível e os custos da sua aplicação, para informar os responsáveis pelo tratamento efetivo dos dados pessoais de que o titular lhes solicitou o apagamento das ligações para esses dados pessoais, bem como das cópias ou reproduções dos mesmos.

O titular dos dados tem o direito de obter, por parte da WIB Portugal, a limitação do tratamento dos seus dados, se se aplicar uma das seguintes situações (a limitação pode consistir em inserir uma marca nos dados pessoais conservados com o objetivo de limitar o seu tratamento no futuro):

a) Se contestar a exatidão dos dados pessoais, durante um período que permita à WIB Portugal verificar a sua exatidão;


b) Se o tratamento for ilícito e o titular dos dados se opuser ao apagamento dos dados, solicitando, em contrapartida, a limitação da sua utilização;


c) Se a WIB Portugal já não precisar dos dados do titular para fins de tratamento, mas esses dados sejam requeridos pelo titular dos dados para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial;


d) Caso o titular se tenha oposto ao tratamento, até se verificar que os motivos legítimos da WIB Portugal prevalecem sobre os do titular.

Quando os dados do titular sejam objeto de limitação, só poderão, à exceção da conservação, ser tratados com o consentimento do titular ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial, de defesa dos direitos de outra pessoa singular ou coletiva, ou por motivos de interesse público legalmente previstos.

O titular dos dados que tiver obtido a limitação do tratamento dos seus dados nos casos acima referidos será informado pela WIB Portugal antes de ser anulada a limitação ao tratamento.

Em caso de limitação do tratamento dos dados, a WIB Portugal comunicará a cada destinatário a quem os dados tenham sido transmitidos a respetiva limitação, salvo se tal comunicação se revelar impossível ou implicar um esforço desproporcionado para a WIB Portugal.

O titular dos dados tem o direito de receber os dados pessoais que lhe digam respeito e que tenha fornecido à WIB Portugal, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e o direito de transmitir esses dados a outro responsável pelo tratamento, se:

a) O tratamento se basear no consentimento ou num contrato de que o titular é parte;


b) O tratamento for realizado por meios automatizados.

O direito de portabilidade não inclui dados inferidos nem dados derivados, i.e., dados pessoais que sejam gerados pela WIB Portugal como consequência ou resultado da análise dos dados objeto de tratamento.

O titular dos dados tem o direito a que os dados pessoais sejam transmitidos diretamente entre os responsáveis pelo tratamento, sempre que tal seja tecnicamente possível.

O titular tem o direito de se opor a qualquer momento, por motivos relacionados com a sua situação particular, ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito que assente no exercício de interesses legítimos prosseguidos pela WIB Portugal ou quando o tratamento for efetuado para fins que não sejam aqueles para os quais os dados pessoais foram recolhidos, incluindo a definição de perfis, ou quando os dados pessoais forem tratados para fins estatísticos.

A WIB Portugal cessará o tratamento dos dados do titular, salvo se apresentar razões imperiosas e legítimas para esse tratamento que prevaleçam sobre os interesses, direitos e liberdades do titular, ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito da WIB Portugal num processo judicial.

Quando os dados do titular forem tratados para efeitos de comercialização direta (marketing), o titular dos dados tem o direito de se opor a qualquer momento ao tratamento dos dados que lhe digam respeito para os efeitos da referida comercialização, o que abrange a definição de perfis na medida em que esteja relacionada com a comercialização direta. Caso o titular se oponha ao tratamento dos seus dados para efeitos de comercialização direta, a WIB Portugal cessa o tratamento dos dados para esse fim.

O titular dos dados tem ainda o direito de não ficar sujeito a nenhuma decisão tomada exclusivamente com base no tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis, que produza efeitos na sua esfera jurídica ou que o afete significativamente de forma similar, salvo se a decisão:

a) For necessária para a celebração ou a execução de um contrato entre o titular e a WIB Portugal;


b) For autorizada por legislação a que a WIB Portugal estiver sujeita; ou


c) For baseada no consentimento explícito do titular dos dados.

 

 

O direito de acesso, o direito de retificação, o direito de apagamento, o direito à limitação, o direito de portabilidade e o direito à oposição podem ser exercidos pelo titular dos dados mediante contato com o Diretor da Qualidade da WIB Portugal, através do email rgpd@wib.pt.

A WIB Portugal dará resposta ao pedido do titular no prazo máximo de um mês a contar da receção do pedido, salvo em casos de especial complexidade, em que esse prazo pode ser prorrogado até dois meses.

Se os pedidos apresentados pelo titular forem manifestamente infundados ou excessivos, nomeadamente devido ao seu carácter repetitivo, a WIB Portugal reserva-se o direito de cobrar custos administrativos ou recusar-se a dar seguimento ao pedido.

Em caso de violação de dados e na medida em que tal violação seja suscetível de implicar um elevado risco para os direitos e liberdades do titular, a WIB Portugal compromete-se a comunicar a violação de dados pessoais ao titular em causa sem demora injustificada.

Nos termos legais, a comunicação ao titular não é exigida nos seguintes casos:

a) Caso a WIB Portugal tenha aplicado medidas de proteção adequadas, tanto técnicas como organizativas, e essas medidas tenham sido aplicadas aos dados pessoais afetados pela violação de dados pessoais, especialmente medidas que tornem os dados pessoais incompreensíveis para qualquer pessoa não autorizada a aceder a esses dados, tais como a cifragem;


b) Caso a WIB Portugal tenha tomado medidas subsequentes que assegurem que o elevado risco para os direitos e liberdades do titular já não é suscetível de se concretizar; ou


c) Caso a comunicação ao titular implique um esforço desproporcionado para a WIB Portugal. Nesse caso, a WIB Portugal fará uma comunicação pública ou tomará uma medida semelhante através da qual o titular será informado.

A WIB Portugal reserva-se o direito de alterar a presente Política de Privacidade a todo o tempo. Em caso de modificação da Política de Privacidade, a data da última alteração, disponível no topo desta página, é também actualizada. Caso a alteração seja substancial, será colocado um aviso no Site.

Definições

Recolha e Tratamento de Dados do Titular

Entidades Subcontratadas

Canais de Recolha dos Dados

Princípios Gerais Aplicáveis ao Tratamento de Dados do Titular

Utilização e Finalidades do Tratamento de Dados do Titular

Medidas Técnicas, Organizativas e de Segurança Implementadas

Transferência de Dados para Fora da União Europeia

Direito à Informação

Direito de Acesso aos Dados Pessoais

Direito de Retificação dos Dados Pessoais

Direito ao Apagamento dos Dados Pessoais

Direito à Limitação do Tratamento dos Dados Pessoais

Direito de Portabilidade dos Dados Pessoais

Direito de Oposição ao Tratamento

Procedimentos com Vista ao Exercício dos Direitos pelo Titular

Violações de Dados Pessoais

Alterações à Política de Privacidade

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